quarta-feira, 26 de junho de 2013

Diretor de Direito da UnG tem nome aprovado pelo Senado para o STJ

Veja os posicionamentos do desembargador durante a sabatina da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou por unanimidade a indicação do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Paulo Dias de Moura Ribeiro, ao cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Agora, ele passará pela aprovação no plenário do Senado para poder ser nomeado pela Presidência da República. Ele ocupará a vaga destinada a desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do ministro Massami Uyeda.

Graduado pela Faculdade Católica de Direito de Santos (1976), o desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro nasceu em Santos, litoral paulista, tem 59 anos, dos quais 30 dedicados ao TJ-SP – 22 anos no cargo de juiz e oito anos como desembargador –, e é pai de dois filhos. Possui pós-graduação (lato sensu) pela UnG, mestrado e doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É também membro do corpo editorial da Revista Brasileira de Direito Civil Constitucional e Relações de Consumo e possui vínculo com a Escola Paulista da Magistratura – EPM. Na UnG, dirige o curso de Direito desde 2009.

Durante a sabatina na CCJ, o desembargador defendeu a reforma política. Disse que ouviu opiniões divergentes sobre a sugestão de plebiscito sobre a convocação de uma assembleia constituinte exclusiva para a reforma política. O desembargador, porém, defendeu a iniciativa, desde que ela não atinja os princípios republicanos e federativos da Constituição. “Parece que [a reforma] é fundamental. Ouvi opiniões [contrárias] sobre a necessidade do plebiscito. Isso é a cachaça do Direito, as posições que se têm para um lado e para o outro. Mas o que se precisa é fazer essa reforma” – afirmou.

Moura Ribeiro respondeu a outras questões formuladas pelos senadores Cícero Lucena (PSDB-PB), relator da indicação, Eduardo Suplicy (PT-SP), Pedro Taques (PDT-MT), Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

PEC 37/2011
Quanto à Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que tramitava na Câmara – a PEC foi derrubada ontem – e propunha limitar os poderes de investigação do Ministério Público, Moura Ribeiro disse que a questão é de “decisão exclusiva” do Legislativo. Ele afirmou que o tema "é complexo”, acrescentando que a investigação criminal deve ser a mais ampla possível, e não se deve estabelecer nada que não possa ser investigado.

Maioridade penal
Em relação à redução da maioridade penal, também em discussão no Congresso Nacional, Moura Ribeiro disse que não concorda com a alteração. “Acho que estamos criando outro problema. Não sei se o clamor popular deve ser imediatamente abraçado. Não temos presídios suficientes para os maiores [de idade]”, afirmou.

Manifestações populares
Questionado sobre as manifestações populares que ocorrem no País, Moura Ribeiro disse que fazem parte do regime democrático, mas que o Brasil não está preparado para lidar com esse acontecimento. Ele assinalou que o País não tem regime jurídico para apreciar esse tipo de movimentação. “Talvez se pudesse traçar o movimento como crime de bando, mas bando é para crime organizado. Não podemos falar nisso. Nem sequer teríamos como tratar desse tema. O problema que ninguém quer são atos de vandalismo”, disse.

Prazos na Justiça
Moura Ribeiro também falou sobre a lentidão dos processos no Brasil. Para ele, o país não pode mais conviver com esse problema, que ele atribuiu à execução. “Apesar da reforma do Código de Processo Civil, a execução continua demorada. Isso foi extirpado [em outros países] por métodos alternativos de solução de conflitos que estão sendo estudados”, disse.

Financiamento público das campanhas
Ao falar sobre o financiamento público de campanhas, Moura Ribeiro disse não saber se o limite de um salário mínimo seria o ideal para a doação das pessoas físicas. Ele concorda com a proposta de que as pessoas jurídicas deveriam ser afastadas desse processo, ficando o financiamento público de campanhas limitado a pessoas físicas ou naturais.

Penas alternativas
Para Moura Ribeiro, o estabelecimento de penas alternativas é uma tendência mundial, e o Brasil não deve ficar à margem. “Precisaríamos de alguma forma reprimir com penas alternativas. Isso foi muito salutar em meu período na [antiga] Febem [Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor], em São Paulo. Com acompanhamento, [as penas alternativas] funcionam”, disse.

Acesso à Justiça
Moura Ribeiro reconheceu que é muito fácil, atualmente, conseguir recorrer ao Judiciário. “Se não tiver dinheiro, consigo entrar com alunos de Direito, defensores. Mas não consigo sair. Esse é o grande problema, depois da demora na prestação [jurisdicional]”, disse.

Informações: STJ e Assessoria do Senado.